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ELEIÇÕES 2010. FIQUE POR DENTRO!
Notícia publicada em Sexta, janeiro 29 @ 08:38:11 BRST Inserido por coordenador

Notícias mary enviou "

Artigo: Direito Eleitoral.

Janeiro/2010

 

Dra. Maria Aparecida Paoliello de Melo

Junqueira Sampaio Advogados

 

 

Eleições 2010.

Fique Por Dentro

 

As Eleições de 2010 serão regidas por alterações introduzidas na legislação eleitoral pela  Lei Federal nº 12.034/2009 que modifica diversas matérias tratadas na Lei dos Partidos Políticos, na Lei das Eleições (Lei 9504/97) e no Código Eleitoral ( Lei 4737/65 ). Dentre as várias novidades apresentadas pela lei, que foi sancionada em setembro passado, relacionamos algumas que  merecem destaque:

 

·         Políticos com contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral passam a ter possibilidade de obtenção de quitação eleitoral.

·         Introduzidas alterações na prestação de contas de material impresso com propaganda conjunta de diversos candidatos.

·         Novas normas relativas aos fiscais partidários no dia das eleições.

·         Liberação de propaganda eleitoral e a manifestação de pensamento político pela Internet, tendo os ofendidos assegurado o direito de resposta.

·         Doações para as campanhas eleitorais passam a ser possíveis pela Internet, inclusive por meio de cartão de crédito.

·         Alteração no entendimento, em tese,  de propaganda antecipada, sendo introduzida a possibilidade de realização de entrevistas, eventos fechados e de divulgação de atuação parlamentar antes de 5 de julho do ano eleitoral.

·         A “compra de voto” passa a ser entendida a partir do beneficio pessoal que o candidato proporciona ao eleitor, mesmo sem fazer pedido expresso  de voto.

 

Estas e várias outras alterações já estarão valendo para as eleições de 2010, assim, os candidatos irão necessitar de assessoria jurídica especializada para se adequarem as novas vedações e permissões imposta pela atual reforma na legislação eleitoral.



Nota: "

 
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