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contestação com chamamento de litisconsorte passivo
Inserido por: arjuna
Em: 11-22-2007 @ 10:43 pm

DO LITISCONSÓRCIO. O próprio autor em sua exordial confessou haver laborado na função de lavador de carro. Acontece que, conforme provado à saciedade mediante a apresentação de contrato de COMODATO, não explora o Contestante a LAVAGEM DE CARROS. Apenas por profundo amor ao debate, é de bom alvitre salientar, que a atividade do Contestante se restringe a comercialização de combustíveis e lubrificantes. Na verdade, se houve qualquer tipo de vinculo com o autor jamais poderia ser com o Contestante. Prevê a legislação adjetiva em seus artigos 46 e seguinte o Instituto do Litisconsórcio. Ensina Moacyr Amaral Santos em sua obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, atualizado de acordo com as leis ns. 8.950, 8.951, 8.952 e 8.953 de 13 de dezembro de 1994., no segundo volume, às folhas 02, que: Conceito de litisconsórcio - é o laço que prende no processo dois ou mais litigantes, na posição de autores ou de réus. Não fica ao livre arbítrio das partes a formação de litisconsórcio. Muito pelo contrário, para que se forme validamente, é preciso que os sujeitos da relação de direito material, quer como autores, quer como réus guardem entre si um laço que os prendam ou permita prenderem-se. Em suma, o litisconsórcio, é possível estabelecerem-se em casos nos quais a lei autorizar. Sendo assim, a lei prevê as fontes, ou os pressupostos, do litisconsórcio, fora das quais é inadmissível. No artigo 46 do CPC, se acham previstas as fontes ou pressupostos, do litisconsórcio, que dispõe: ART. 46 - IN VERBIS - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando; I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide. II - os direitos ou as obrigações derivam do mesmo fundamento de fato ou direitos. III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir. IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Mister salientar que as expressões contidas no caput do artigo retro mencionado e transcritas, podem litigar não tem o sentido de indicar uma das espécies de litisconsórcio - o facultativo - e sim o de admitir o litisconsórcio desde que respeitadas quaisquer das fontes contidas em seus vários incisos. Insta dizer que a relação das fontes apresentadas nos incisos não é de forma nenhuma exaustiva, posto que o artigo 47 do CPC trata do litisconsórcio necessário. O litisconsórcio necessário, também chamado litisconsórcio indispensável, se dá na ação que somente pode ser intentada pró ou contra duas ou mais pessoas, seja por disposição de Lei, seja em razão da natureza jurídica material posta em juízo. O litisconsórcio necessário, ensina Pontes de Miranda, é conceito de direito material, liga-se à pretensão de direito matéria, à “res in iudicium deducta”. Seguindo ainda o raciocínio de Pontes de Miranda, há uma parte, ou duas, ou mais, de cada lado, e um processo, porque só há uma relação jurídica. Nem sempre a relação é una. Então há porção de pedidos em que pode haver litisconsórcio, porém não unitário. Quando não há litisconsórcio necessário, não há litisconsórcio unitário. A unitariedade do litisconsórcio resulta de ter o juiz de decidir a lide "de modo uniforme", razão por que tem ele de verificar se há existência de ser unitário o litisconsorte. Pode ocorrer a necessidade sem existir a exigência de ser unitário o julgamento, uma vez que a situação das partes sem que haja pluralidade de decisões sujeitas à uniformidade. No caso em tela a notificação do LUXO’S SUPERMERCADO para compor a lide não é imprescindível, posto que, como mostrado à saciedade inexiste a figura do litisconsórcio, quer necessário, quer unitário. A titulo de ilustração, esclarece a Contestante que no direito anterior - CPC/39, a expressão "necessário", que aparecia no art. 91, não se referia a espécie do litisconsórcio, ao litisconsórcio necessário, estava por se julgar indispensável. A inovação foi grande.. No direito anterior, não tinha o juiz tal in ius vocatio de terceiros, de oficio, mesmo quando se tratasse de litisconsórcio necessário. Deve se evitar crer que todo litisconsórcio necessário é litisconsórcio unitário, isto é, que toda comunhão de direitos ou obrigações obrigue ao tratamento unitários. A unidade somente ocorre quando a lei trata a todos os litisconsortes como um só. Então, o processo tem de ser tido como uno, assim formal como materialmente (Ruldolf Pollak, System, 200 contra Hans Walsmann, Die streitgenössische Nebenitervention, 93). Mas há, no direito, exceções: as dos arts. 29 e 18. Só e apenas como mero exercício de raciocínio, é importante salientar que o Autor foi contratado por SOL NASCENDO SUPERMERCADO, jamais trabalhou para o LUXO’S, sendo, somente ele, SOL NASCENDO SUPERMERCADO, poderia responder pela pretensão do Reclamante. Em sendo assim, e para que se assegure a celeridade processual, e até porque é impossível, ao litisconsorte, apresentar a contestação no mérito com relação a certos e determinados pleitos, nos quais só seu real empregador teria condições de apresentar defesa, requer o Litisconsorte, de logo, sua exclusão do feito, com fulcro nos argumentos retro mencionados. Rogata venia, do entendimento do juízo, o não acatamento do pleito do litisconsórcio seria a negação do principio da legalidade previsto no artigo 5°, II, e implicaria, ainda, na negativa do reconhecimento do principio da celeridade processual.


Última alteração em 11-22-2007 @ 10:43 pm


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