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DA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS
Inserido por: arjuna
Em: 11-22-2007 @ 10:07 pm

DA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A Execução deve ser efetuada da maneira menos gravosa ao executado, a inteligência do disposto no artigo 620, parte final do CPC. A legislação confere ao executado a faculdade de apresentar bens para que sobre os quais recaia a penhora. A apresentação deve seguir a gradação constante no artigo 655 do CPC. Entretanto, pode o executado apresentar outros bens que não seja dinheiro. O artigo 668 do CPC, estabelece que a penhora pode ser, a todo tempo substituída, antes da arrematação ou adjudicação por dinheiro. A análise do artigo se faz mister. O artigo 668 deve ser analisado em combinação com os artigos 655, 656 I, 657-caput e 620, parte final, todos do CPC, e em consonância com o princípio da preclusão. Quando o credor acatar a nomeação sem que essa siga a gradação do artigo 655 do CPC, deixa precluir, por sua inércia toda e qualquer manifestação sobe a substituição dos bens penhorados. O artigo 473 do CPC, cuidando do assunto, diz ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas ou aquelas a cujo respeito se operou a preclusão. Não houve manifestação sobre a gradação, dessa maneira, e por imperativo legal, pode o devedor, substituir os bens penhorados, desde que ocorra uma justa causa, por outros, independentemente, de se obedecer à gradação do artigo 655, ou seja, substituir, um bem por outro, haja vista, a existência da preclusão com relação à gradação legal. Se não fosse a aplicação da preclusão, ainda se faz mister, seja comando contido no artigo 620, parte final, de que a execução se processará pela forma menos gravosa ao executado, deve ser aplicado. O direito, no nosso entender, é a mais dinâmica das ciências sociais, e nosso Código de Processo Civil não ficou alheio a essa dinâmica. No estudo da moderna disciplina do processo de execução, detectar a presença de vários princípios. Dentre eles, aponta-se como presente no ordenamento jurídico brasileiro o denominado "princípio da economia", assim enunciado: "Toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se da forma que, satisfazendo o direito do credor, seja a menos prejudicial possível ao devedor" (Cláudio Viana de Lima, Processo de Execução, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1973, nº 5, p. 25; Humberto Theodoro Júnior, ob. cit., nº 637, p. 13). No Código de Processo Civil, o princípio em análise encontra-se traduzido no teor do art. 620, in verbis: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". Ainda sobre o assunto, podemos citar o pronunciamento de Lopes da Costa, abaixo transcrito: Conjuga-se tal princípio com outros, como o da "utilidade", o da "limitação" e o da "dignidade humana", de modo que toda execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do credor, não devendo atingir senão uma parcela do patrimônio do devedor, ou seja, apenas o indispensável para a realização do crédito exeqüendo. Só se admite, outrossim, a execução que seja "útil ao credor", não sendo tolerável o seu emprego para "simples castigo ou sacrifício do devedor". E, ainda, não se tolera que o direito de executar possa ser manejado de tal maneira a levar o executado "a uma situação incompatível com a dignidade humana" (Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1959, nºs 49, 50 e 53, pp. 53, 54 e 55). O principio de cunho nitidamente ético social do princípio constante no artigo. 620 , parte final, do CPC, é analisado magistralmente por Amílcar de Castro, em sua obra de Comentários ao Código de processo Civil, conforme texto abaixo transcrito: "E se a finalidade do processo executivo é esta de obter o Poder Judiciário, à custa do executado, o bem devido ao exeqüente, é intuitivo que, quando por vários meios executivos puder executar a sentença, isto é, quando por vários modos puder conseguir para o exeqüente o bem que lhe for devido, o juiz deve mandar que a execução se faça pelo menos dispendioso. Todos os meios executivos são onerosos para o executado, mas não seria justo e seria inútil que se preferisse um meio mais custoso, quando por outro menos pesado pudesse o exeqüente conseguir o mesmo resultado prático. É um elevado principio de justiça e eqüidade, informativo do processo das execuções, este que o Estado deve, quanto possível, reintegrar o direito do exeqüente com o mínimo de despesa, de incômodo e de sacrifício do executado. Jus est ars boni et aequi, isto é, a sistematização do que é conveniente e útil" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. RT, 1974, vol. VIII, nº 213, p. 150). Sobre o assunto, manifesta-se Ernane Fidelis dos Santos: “É princípio do processo executório que a execução se faça sempre pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 620)". Por isso, deve ser sempre aplicado, "quando, sem prejuízo material e processual do credor, a execução puder atingir seus fins" (Manual de Direito Processual Civil, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 1993, vol. II, nº 1.124, p. 88). O principio da HUMANIZAÇÀO, nos mostra de maneira insofismável, que, aquele que sofre uma execução já se encontra em dificuldades, e não cabe e nem deve a lei, que o processo executivo contribua para o agravamento, muitos vezes desnecessário, da situação vexatória pela qual passa o devedor. Ensina Sahione Fadel - in Código de Processo Civil Comentado, Rio de Janeiro, Ed Konfino 1974, t.III, p. 302, que: “Força-lo, então, a cumprir suas obrigações, ou a saldar o débito, não significa penaliza-lo”. Prosseguindo, o autor em sua obra supra mencionada, página 303, afirma que , com fulcro no axioma acima transcrito, surge, pois, a regra codificada de que: "Se houver vários meios através dos quais a execução possa ser promovida, deverá (não poderá, porque é dever e não faculdade) o juiz determinar que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor" Sahione Fadel , entende que a norma constante no artigo 620 do CPC, é de ordem pública, e a sua não observância acarreta sanções para o credor, que responderá pelas custas da onerosidade a que deu causa". Em vista do afirmado, chega ele a conclusão, com a qual comungamos, que: "Embora compita ao credor escolher o meio para a execução (art. 615, I), pode o executado, demonstrando as conveniências de, por outro modo, satisfazer a obrigação, pleitear do juiz que a execução se processe de acordo com a preservação de seus interesses, no que isso respeita com os ônus que decorrem da actio judicati. O importante é, em todos os casos, que, qualquer que seja o meio empregado, haja a obtenção do fim pretendido pelo exeqüente, que é a sua reparação, e o menor sacrifício possível para o executado". José Frederico Marques – in Manual de Direito Processual Civil- São Paulo- Ed. Saraiva, 1976, vol. IV, Nº 891, p.87, entende que, não entra no campo das faculdades do juiz, diante do caráter imperativo da regra contida no art. 620, C.P.C. “Cabe ao devedor o "direito de pretender que seja o processo conduzido nesse sentido", isto é, no sentido da menor onerosidade possível para o executado”. A substituição da penhora saliente-se, nos casos em que houver justa causa, deve ser acatada pelo juízo, até porque, o principio constante no artigo 620, parte final do CPC, é de ordem pública não esta sujeito, sequer a aceitação, do credor. Obvio que, a substituição não pode ser efetuada de forma aleatória ou atabalhoada, tem que ser fundamentada em justa causa, baseada no principio da humanização da penhora, principio, aliás, que rege a execução. O principio da humanização que se exterioriza em nosso Ordenamento pelo preceito do artigo 620 do CPC, deve ser, utilizado, pois como diz Sahione Fadel, a execução não serve para humilhar o executado e nem levá-lo a situação vexatória, busca antes de tudo, a satisfação do crédito do credor, mas de maneira racional e humana.


Última alteração em 11-22-2007 @ 10:07 pm


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