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INFORMAÇÕES DESTE ARTIGO 
Título:Juizados Especiais E A Concialiação
Autor do artigo: :Sonia Regina Vieira Fernandes
Qualificação (do 1o autor):Profissional
Área do Direito:Direito Processual
Ano de Publicação:2008
Fale com o autor:srvf@hotmail.com

JUIZADOS ESPECIAIS E A CONCILIAÇÃO

Autora: Sonia Regina Vieira Fernandes

Mestre em Direito; professora de Direito Constitucional; advogada


INTRODUÇÃO

            A Constituição Federal de 1988, no intuito de procurar restabelecer o Estado de Direito, no Brasil, introduziu alguns mecanismos facilitadores do acesso à justiça por parte da população, no sentido de reduzir a insatisfação com a prestação jurisdicional, sobretudo no que tange à população de baixa renda.

            A busca e a adoção de soluções alternativas alcançaria dois grandes objetivos: desafogar o judiciário, isto é, tornar desnecessária sua intervenção em milhares de conflitos intersubjetivos de interesses qualificados por pretensões resistidas ou insatisfeitas; permitir um maior acesso das pessoas à Justiça.

            A análise sintética que faremos neste trabalho sobre os Juizados Especiais visa, principalmente, mostrar que, em decorrência da morosidade da Justiça em resolver os conflitos, é necessário buscar soluções de agiliza-la objetivando responder aos clamores da sociedade, em destaque, das pessoas de baixa renda.

            Os Juizados Especiais, com seus recursos que buscam celeridade, informalidade e autocomposição dos conflitos, são as alternativas para a prestação jurisdicional, tendo em vista possuirmos um Judiciário tão sufocado por processos, dos quais enorme quantidade nem deveria ter tido início, pois poderiam ter sido resolvidos, de forma satisfatória e legítima, pelas partes, através da conciliação.

 CAPÍTULO I

A IMPORTÂNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

            Nos tempos modernos, é nítida a insatisfação frente ao ordenamento jurídico e prestação jurisdicional. As pessoas não mais se satisfazem com a demanda judicial, haja vista a morosidade, a onerosidade e a ineficácia que as decisões judiciais vêm apresentando.

            A Constituição Federal Brasileira de 1988, no intuito de procurar restabelecer o Estado de Direito, em sua plenitude, introduziu alguns mecanismos facilitadores à população de acesso à justiça, objetivando reduzir a insatisfação da prestação jurisdicional, principalmente da população de baixa renda.

            Assim, com a Constituição de 1988, o cidadão brasileiro começou a resgatar direitos fundamentais, antes esquecidos pelo regime autoritário, necessários para sua existência como cidadão e, principalmente, como ser político.

            Nosso novo texto constitucional instituiu, entre outros direitos, várias garantias fundamentais enumeradas no seu artigo 5º, tais como a igualdade entre todos os seres humanos, a liberdade de pensamento e associação, o reconhecimento ao dano moral, a defesa do consumidor, o devido processo legal, dentre outras.

            Em seu artigo 98 também determinou a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou leigos, visando, principalmente, facilitar o acesso à justiça das pessoas como menor potencial econômico, e resolver o problema da morosidade da prestação jurisdicional e seu custo.

            Em 1995, a Lei nº 9.099 surge regulamentado o artigo 98 da Constituição Federal, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, substituindo a Lei de Pequenas Causas, Lei nº 7.244 de 07.11.1984.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, disciplinados atualmente pela Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, são um sucedâneo dos antigos Juizados Especiais de Pequenas Causas, objeto da revogada Lei nº 7.244 de 07 de setembro de 1985, cujo art. 1º repetia, no essencial, o preceito constante da lei atual, e tinha a seguinte redação: Art. 1º Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico.

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A nova lei dos juizados especiais deu particular relevância à conciliação das partes – a respeito da qual era silente a antiga lei dos juizados de pequenas causas – criando a figura do conciliador, como auxiliar da justiça, contribuindo, assim, para emprestar maior celeridade na resolução das controvérsias.[1]

 

            Cândido Rangel Dinamarco[2] comenta que o art. 2º da Lei 9.099 recomenda a tônica da liberdade das formas do processo expressa no binômio simplicidade-informalidade, e que esse binômio não compromete a boa qualidade do serviço, que mediante o novo processo vem sendo prestado. Comenta, também, que a lei traz em si as indispensáveis salvaguardas destinadas a evitar o arbítrio judicial e assegurar a plena realização das exigências constitucionais relativas ao devido processo legal, tendo em vista ser coerente com as exigências do tempo e de acordo com as necessidades que decorrem do estilo de vida agitada da sociedade contemporânea.

            O mesmo autor leciona que o art. 2º da Lei 9.099/95 fala em economia e celeridade e que tais princípios foram com extrema preocupação no procedimento concentrado que esta lei disciplina. Seu processo é autêntico ao processo oral pregado por Chiovenda, onde o princípio da oralidade é adornado por princípios satélites que o tornam efetivo, útil e viável, isto é, com imediaticidade, concentração, irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

            Entretanto, se o ordenamento jurídico brasileiro evoluiu criando normas que melhorasse a prestação jurisdicional, ainda estamos distantes do parâmetro ideal, eis que existem inúmeras deficiências que são reflexos de normas jurídicas processuais comuns e de diferenças de procedimentos e precárias condições físicas e materiais porque passam os Juizados.

 

1- ACESSO À JUSTIÇA

 

            O século XXI convive com uma avassaladora crise mundial da justiça, cujas responsabilidades finais recaem sobre o judiciário, órgão que traz em si o poder superior de promover justiça e, assim, satisfazer o bem-estar e a harmonia sociais.

            Contudo, os serviços jurídicos sempre foram muito caros, pois trazem consigo formalidades inalcançáveis pela camada da população mais carente economicamente. Esse excesso de formalidades tem feito o cidadão desacreditar da eficácia da justiça, pois a torna inacessível e submete os mais fracos aos mais fortes, fazendo com que aqueles desistam de reclamar da violação de seus direitos.

            A verdade, porém, é que a culpa pelo descrédito da justiça pela população, não pode ser direcionada somente ao Poder Judiciário, pois o Estado é o principal culpado por esse quadro caótico.

            Segundo Pedro A Batista Martins[3], grande parte desse quadro caótico é responsabilidade das autoridades estatais que têm editado diversas medidas econômicas e tributárias, principalmente, de duvidosa constitucionalidade e que, por esse fato, acabam sendo questionadas, em massa, junto aos tribunais.

            Vários são os fatores que obstruem o alcance à plena realização da justiça que, ao longo do tempo, vêm sendo de certo modo, minimizados pelas reformulações do sistema legal vigente.

            Para Paulo Cezar Pinheiro Carneiro[4], o primeiro fator a tornar a justiça inacessível é o desconhecimento que a população tem de seus direitos e como reclama-los. O direito a informações abundantes é o ponto de partida e ao mesmo tempo de chagada para o acesso à justiça.

            É ponto de partida porque, sem ele, uma série de direitos, notadamente no campo individual, não seriam reclamados, e ponto de chegada, na medida em que, agora no campo coletivo, eventuais direitos reclamados e obtidos fossem realidade para poucos. Exemplo dessa situação ocorreu com a drástica desvalorização do real perante o dólar, no mercado de câmbio: milhares de pessoas não reclamaram, não pleitearam a renegociação de seus respectivos contratos individualmente considerados, indexados pelo dólar, perdendo seus respectivos bens, por absoluto desconhecimento de seus direitos. Muitos não sabiam onde e como buscar informações sobre se teriam algum direito (ponto de partida); outras tantas não se valeram do êxito obtido pelo Ministério Público, através de medida liminar, em ação civil pública, destinada a substituir a indexação originária, por absoluto desconhecimento do significado do resultado obtido ou de como deveriam agir para torná-lo efetivo (ponto de chegada).

Esse dado, direito à informação, como elemento essencial para garantir o acesso à justiça em países em desenvolvimento como o nosso, é tão importante como o de ter um advogado, um defensor, que esteja à disposição daqueles necessitados que, conhecedores dos seus direitos, querem exerce-los. Trata-se de pessoas que não têm condições sequer de ser partes – os não-partes são pessoas absolutamente marginalizadas da sociedade, porque não sabem nem mesmo os direitos de que dispõem ou como exerce-los; constituem o grande contingente de nosso país.[5]

 

            Do que vale os preceitos constitucionais que asseguram direitos e garantias aos cidadãos se não existem mecanismos e instrumentos sociais necessários para uma perfeita eficácia da prestação jurisdicional?

            Mauro Cappelletti[6] leciona que o movimento por acesso à justiça tem representado, nos últimos decênios uma importante, talvez a mais importante, expressão de uma radical transformação do pensamento jurídico e das reformas normativas e institucionais em um número crescente de países.

            Como movimento de pensamento, o acesso à justiça expressou uma potente reação contra uma impostação dogmático-formalística que pretendia identificar o fenômeno jurídico exclusivamente no complexo da norma, essencialmente de derivação estatal, de um determinado país. O dogmatismo jurídico tem sido uma forma degenerativa do positivismo jurídico que levou não somente a uma simplificação irrealística do direito, no que se refere ao seu aspecto normativo, descuidando-se dos outros não menos essenciais como os sujeitos, instituições, procedimentos etc.

O movimento do acesso à Justiça, no entanto, prende seguramente a mobilidade da crítica realística do formalismo e do dogmatismo jurídico, com a sua absurda pretensão de uma “pureza” que nada tem a ver com a realidade, se propõe objetivos dos mais diferenciados e mais fiéis à complexidade da sociedade humana. O aspecto normativo do direito não é renegado, mas é visto como um dos elementos, e não menos o mais importante, posto que primeiramente são as pessoas (com todas as suas peculiaridades culturais, econômicas, sociais), as instituições, os processos, pessoas instituições e processos através dos quais o direito vive, se forma, desenvolve e se impõe. Em outras palavras, o direito é visto não como um sistema separado, autônomo, auto-suficiente, “autopoético”, mas complexo ordenamento social, onde isto não se pode fazer artificialmente isolado da economia, da moral, da política: se afirma, assim, aquilo que foi chamada a Concessão “Contextual” do direito.

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No lugar de uma concessão unidimensional, limitada à verificação da norma, se propõe assim, uma concessão tridimensional do direito e de sua análise: uma primeira dimensão sendo aquela que se baseia na premissa, ou problema, da necessidade, carência ou instância social que um dado setor do direito entende resolver; a segunda examina a resposta, a solução, no plano normativo, mas também institucional e processual, empenhada em resolver aquele problema, ou carência social; no entanto, a terceira é aquela que examina criticamente os resultados, no plano lato sensu social (econômico, político, etc.) que de tais respostas ou soluções derivam concretamente, no âmbito da sociedade.[7]

 

            Além da reforma das instituições jurídicas amplamente discutidas, é importante frizar que o Estado tem o dever de assegurar o acesso à Justiça, e que esse dever não se limita apenas possibilidade de distribuição da reclamação, ou a manutenção dos tribunais à disposição da população, mas, sobretudo, envolve um sistema de informação legal aos hipossuficientes jurídicos, o patrocínio de defesa dos interesses daqueles econômica e financeiramente desprotegidos que possibilitem a igualdade de todos e, acima de tudo, uma justiça célere em prol do jurisdicionado.

            O excessivo apego às formalidades e às nuances do direito processual, que muitos advogados recorrem e alguns julgadores ainda se valem, na ilusão de estarem aplicando ao caso concreto a estrita legalidade, dificultam a eficácia da prestação jurisdicional.

            A Lei 9.099/95 tem sido um fator determinante de concretização e facilidade ao acesso à Justiça, pois permite um processo informal e rápido, onde se verifica um nítido ponto de equilíbrio entre as necessidades dos jurisdicionados e a observância da lei.

            Na visão do Professor Calheiros Bonfim[8], a eliminação de atos solenes, a ausência de burocracia, traduzidas no princípio da informalidade, e a supressão do tradicional formalismo, por conseqüência, proporcionaram a simplificação do funcionamento e a agilização da prestação jurisdicional, minimizando os custos para o próprio Estado, o que possibilitou a abertura das portas do Poder Judiciário ao homem comum, isto é a maioria da população.

            Ada P. Grinover[9] leciona que existem óbices de natureza econômica, social e jurídica à plena abertura da justiça a todos, especialmente aos desfavorecidos da fortuna e à suas causas pequenas. A deseducação da população brasileira e o baixo nível de eficiência da sua Justiça, com reflexo na legitimidade social prejudicada e abalada, contribuem para uma postura de descrença, que aliena as pessoas e as conduz à renúncia a direitos, sem luta por sua efetividade.

            A conjugação da Lei 9.099/95 a um mecanismo de informação e educação dos direitos e garantias para a população abriria a possibilidade efetiva de ampliação da tutela jurisdicional.

 

2- OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

            O processo legal necessita de princípios que o revestem de legalidade e que servem para norteá-lo pelo seu fim maior e pelo seu ideal precípuo. São regras essenciais que devem ser observadas e cumpridas como o fito de dar a real orientação embasadora do processo legal.

            É possível afirmar-se que os princípios processuais representam um conjunto de preceitos que originam e fundamentam o processo.

            O devido processo legal é, num sentido amplo, simultaneamente, requisito e garante da democracia, na medida em que legitima a prestação jurisdicional. Analisando a de outro ângulo, esse conjunto de garantias traz consigo a melhor forma de se obter uma decisão judicial sobre o bem da vida em litígio com alta probabilidade de justiça.

            A respeito, doutrina NELSON NERY JUNIOR[10]:

“Genericamente o princípio do due process of law caracteriza-se pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, vale dizer, tem-se o direito de tutela àqueles bens da vida em seu sentido mais amplo e genérico. Tudo o que disser respeito à tutela da vida, liberdade ou propriedade está sob a proteção da due process clause.

Direito à liberdade, por exemplo, significa liberdade de opinião, de imprensa e de religião. O progresso mais notável da Suprema Corte americana quanto à aplicabilidade da cláusula due process aos casos concretos que lhe chegaram a julgamento, é relativo à extensão da privacidade ao conceito à liberdade “.

 

 

            ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER, e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO[11] entendem que o devido processo legal é o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição.

            NELSON NERY JUNIOR[12] afirma que a cláusula due process of law não indica somente a tutela processual, mas um aspecto substancial, isto é, atuando no que respeita ao direito material em todos os campos do direito.

            Em sentido processual, segundo o mesmo autor[13], a expressão alcança outro significado, mais restrito. No Brasil, a doutrina tem empregado, ao longo dos anos, a expressão “devido processo legal” para significar as seguintes garantias: direito à citação e conhecimento do teor da acusação; direito a um rápido e público julgamento; direito ao arrolamento de testemunhas e à notificação das mesmas; direito ao procedimento contraditório; direito de não ser processado, julgado ou condenado por alegada infração às leis ex post facto; direito à plena igualdade entre acusação e defesa; direito contra medidas ilegais de busca e apreensão; direito de não ser acusado nem condenado com base em provas ilegais; direito à assistência judiciária e privilégio contra a auto-discriminação.

            Em resumo, a cláusula due process of law ou devido processo legal nada mais é do que a possibilidade efetiva da parte ter acesso à justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível.

            Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 1974, já existia um velado objetivo de se simplificar os procedimentos processuais no sentido de se atingir uma velocidade nas soluções em, contudo sacrificar o devido processo legal.

            O ideais dos Juizados Especiais já apareciam no procedimento sumaríssimo, e o mesmo Código de Processo Civil implantou o julgamento antecipado da lide.

            Mais tarde, o Direito positivo, em sua incessante busca pela rápida e eficaz prestação da tutela jurisdicional, através da Lei nº 9.099/95 alcançou o objetivo constitucional de utilizar-se de procedimentos processuais mais simples e que possibilitassem maior celeridade e eficácia na prestação jurisdicional. Para tanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais alcançam primazia vital para a efetivação da Justiça rápida e eficiente.

            O artigo 2º da Lei nº 9.099/95 determina que:

Art. 2º. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

 

            Segundo J. E. Carreira Alvim[14], a simplicidade, informalidade e celeridade são um particular modo de ser do processo dos Juizados Especiais, e, portanto, verdadeiros critérios, mas a oralidade e a economia processual configuram autênticos princípios; aliás, o princípio da economia processual (ou princípio econômico) é do tipo ideológico, que não informa em especial um ou outro processo, mas qualquer processo em qualquer ordenamento processual.

            O princípio da oralidade, dizia Chiovenda[15], adotado pela necessidade de exprimir por uma fórmula simples e representativa um conjunto de idéias e de caracteres, pode gerar equívocos, se não se analisarem os princípios distintos, conquanto intimamente associados entre si, que se encerram nessa fórmula e imprimem ao processo oral seu aspecto particular.

            Para o ilustra processualista, o processo oral, e, conseqüentemente, a oralidade, resolve-se na aplicação dos seguintes princípios:

a)      Prevalência da palavra como meio de expressão combinada com o uso de meios escritos de preparação e documentação;

b)      Imediação da relação entre o juiz e as pessoas cujas declarações deva apreciar;

c)      Identidade das pessoas físicas que constituem o juiz durante a condução da causa;

d)     Concentração do conhecimento da causa num único debate, a desenvolver-se numa audiência ou em poucas audiências contíguas.

No processo dos Juizados Especiais, a oralidade, além de ser um princípio cardeal do sistema, se caracteriza também como um critério, pois o processo pode ser instaurado com a apresentação do pedido oral à Secretaria do Juizado (art. 14), e a defesa pode ser feita também pela forma oral (art. 30); como acontece na Justiça Trabalhista.

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A influência do princípio da oralidade sobre o processo dos juizados especiais é que dá ao procedimento a característica de sumaríssimo, como se verá oportunamente.[16]

 

            O princípio da simplicidade, como o próprio nome já induz, faz-nos vislumbrar a supressão de procedimentos complexos que só fazem procrastinar os atos processuais, refletindo, nas decisões, que também passam a ser menos rebuscadas e mais objetivas, também espelhando a maior simplicidade dos fatos e da própria primazia da realidade em detrimento de complicações burocráticas e documentais que apenas procrastinam a prestação da tutela jurisdicional, sempre prejudicando os interesses da parte hipossuficiente da lide. Na verdade, pode-se afirmar que existe uma constante busca da solução do conflito utilizando-se, inclusive, a conciliação e a transação, elementos de forma simplificada e que têm por escopo cessar a divergência e que, homologadas, extinguem o processo.

Como vem sendo dito e está no art. 2º da lei dos Juizados Especiais, simplicidade e informalidade são duas características que hão de estar invariavelmente presentes nos atos do processo perante os juizados. Isso resume e consubstancia o patético compromisso do sistema implantado em 1984 com o princípio da liberdade das formas, o qual não só encontra confirmação em diversas disposições específicas, como ainda precisa valer como constantes advertência aos juizes em exercício nos juizados – sendo indispensável que todos eles se libertem do tradicional zelo pelas formas dos atos processuais e saibam cumprir com fidelidade a mens dessa nova ordem processual.[17]

 

            O princípio da informalidade visa a registrar e marcar, no processo, apenas o essencial, evitando excessos que, de um modo geral, poluem os autos com documentos e papéis inúteis ou de pouca utilidade para o bom andamento do mesmo. Aspectos como a dispensa do relatório na sentença, conciliação, procedimentos cartoriais mais simples e a localização dos Juizados em bairros, são fatores ilustrativos do princípio da informalidade.

            Segundo J. E. Carreira Alvim[18], o critério da informalidade significa que os atos processuais (petição inicial, contestação, argüições incidentais, requerimentos, decisões interlocutórias) devem ser praticados informalmente, sem apegos a formas e ritos que possam comprometer a sua finalidade. Mesmo porque, os atos processuais são praticados pelas próprias partes (autor e réu), podendo sê-lo pela forma oral, e, se for por escrito, não dispõem elas de conhecimento técnico para peticional.

            O princípio da economia processual tem por escopo produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforço ou de atividades processuais, aproveitando-se os atos processuais praticados, além de visar uma redução nos custos, sempre com o objetivo primordial de fazer uma justiça eficaz sem que carregue pesados ônus que só obstaculizam o acesso ao Judiciário.

            Segundo J. E. Carreira Alvim[19], o princípio da economia processual é um dos princípios ideológicos do processo, que é o princípio econômico – segundo o qual, o processo deve ser tanto quanto possível barato – figurando no processo dos juizados especiais também como um princípio sistemático, significando que o processo, além de gratuito, deve conter apenas atos processuais indispensáveis ao atingimento da sua finalidade. Em favor desse princípio, atua outro princípio, segundo o qual nenhum ato processual deve ser corrigido, repetido, ou anulado, se da sua inobservância nenhum prejuízo tiver resultado para a parte contrária (princípio da sanabilidade).

            Finalmente, temos o princípio da celeridade que, se não o mais importante, certamente o mais valorizado no que concerne ao objetivo precípuo, isto é, a justiça eficaz e rápida. Prevê uma justiça veloz que, em tese, não deveria ser fruto da exclusividade dos Juizados Especiais, já que a justiça processual civil já previa o rito sumaríssimo para determinadas ações.

            Para J. E. Carreira Alvim[20], o critério da celeridade significa que o processo deve ser rápido, e terminar no menor tempo possível, por envolver demandas economicamente simples e de nenhuma complexidade jurídica, a fim de permitir ao autor a satisfação quase imediata do seu direito. Os hiposuficientes não podem aguardar uma solução demorada, pois quase sempre lutam em juízo pelo essencial para a manutenção as sua sobrevivência.

 

CAPÍTULO II

A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

            A Conciliação é um dos instrumentos dos Juizados Especiais que lhe dá operosidade e praticidade na solução dos conflitos. É um elemento fundamental para alcançar o efetivo acesso à justiça.

            Segundo Paulo Cezar Pinheiro Carneiro[21], observa-se, hoje, no Brasil uma explosão da litigiosidade e que em recente entrevista, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Velloso, informa que temos um juiz para cada 30.000 habitantes, enquanto que na Alemanha há um juiz para cada 3.000 habitantes, enquanto que a média internacional está entre sete mil e dez mil habitantes por juiz.

            Esses dados revelam que é praticamente impossível, por mais capazes que sejam os juízes e os operadores da justiça em geral, que através do processo tradicional se possa resolver o problema da litigiosidade no Brasil. E preciso incentivar a prática dos equivalentes jurisdicionais e, em especial da conciliação, que permite uma rápida solução do conflito e ao mesmo tempo assegura, de certo modo, a pacificação entre as partes. Não existem vencedores nem perdedores.

 

Os resultados positivos alcançados nos Juizados Especiais, e a própria necessidade de equivalentes jurisdicionais levaram o legislador ordinário a proceder a modificações no Código de Processo Civil, tornando obrigatória, no procedimento ordinário, a tentativa de conciliação, pelo menos em duas ocasiões: a primeira, no momento do saneamento do processo (art. 331, caput, do CPC); a segunda, logo no início da instrução e julgamento (art. 447 do CPC).[22]

 

 

1- FUNÇÃO POLÍTICA DA CONCILIAÇÃO: A PARTICIPAÇÃO

 

            Segundo Ada Pellegrini Grinover[23], é necessário adentrar no aspecto da participação na administração da justiça, analisando a colaboração do corpo social nos procedimentos de mediação.

            Segundo a mesma autora, a exagerada centralização a que foram conduzidos os Estados modernos, quando o homem se encontrou isolado perante o Estado pelas concepções individualistas, limitou a vida social ao jogo das competições interindividuais. De outro lado, as tendências coletivistas impuseram com autoridade as decisões políticas aos indivíduos. E, de um modo ou de outro, só restava a autoridade estatal para ordenar a sociedade.

            Ada Pellegrini Grinover analisa que com a manifestação da crise e a comprovada insuficiência das estruturas políticas, econômicas e sociais, as instâncias de participação propuseram uma alternativa ao poder único do Estado, ou seja, ao poder exercido por poucos, ainda que em nome de todos. E acentuaram a necessidade de submeter à delegação das vontades a efetivos populares.

Nasceu, assim, o princípio participativo, cujo núcleo se desdobra em dois momentos principais: o primeiro, consistente na intervenção na hora da decisão; o segundo, atinente ao controle sobre o exercício do poder. Mas o princípio manifesta-se, na verdade, numa imensa variedade de formas, desde a simples informaço e tomada de consciência, passando pela intervenção nas decisões e ao controle, como a caracterizar graus mais ou menos intensos de participação.

Por outro lado, sendo a finalidade última da participação a integração da pessoa humana, por intermédio da responsabilidade e do consenso, e tendo ela como motivo de inspiração o princípio da solidariedade social, é evidente que a democracia participativa favorece e até privilegia a participaão dos grupos, dada também a ineficiência das formas meramente individualistas de participação.

É assim que se estabelece também um novo tipo de descentralização, não mais limitado ao plano estatal (descentralização político-administrativa), mas entendido sobretudo como descentralização social, com tarefas atribuídas a corpos intermediários dotados de autonomia e funções específicas.[24]

 

            Quando se pensa em participação social nas coisas públicas, é necessário fazer uma análise da participação social na administração da Justiça, principalmente no que se refere aos Juizados Especiais no momento da conciliação.

            Segundo Ada Pellegrini Grinover[25], a experiência dos Juizados Informais de Conciliação e Juizados Especiais de Pequenas Causas, têm posto à mostra a importância dessa participação. A participação tem ocorrido sob a forma de Conciliador e Árbitro. Essa participação da comunidade e a adoção de técnicas alternativas de solução de conflitos, principalmente a conciliação e o arbitramento, a ainda a tendência à deformalização (mais informalidade) e delegalização (menos legalismo e solução dos conflitos, em certos casos, pela equidade) têm constituído a grande inovação desses Juizados. A par das vantagens mais evidentes, que são a maior celeridade e maior aderência da Justiça à realidade social, a participação da comunidade traz, ainda, o benefício da maior credibilidade da Justiça e principalmente o do sentido pedagógico da administração da Justiça, propiciando o espírito de colaboração. Os que têm a oportunidade de participar conhecerão melhor a Justiça e cuidarão de divulga-la ao segmento social a que peetencem.

 

2- JUSTIÇA CONSTRUÍDA NA CONCILIAÇÃO

 

            A conciliação nos Juizados Especiais permite o debate direto entre as partes envolvidas no conflito.

            A sociedade, consciente das limitações estatais frente aos seus reclamos, jamais deixou de preservar métodos alternativos de resolução dos conflitos, embora o Estado detivesse o monopólio da Jurisdição.

            Na conciliação, observa-se uma figura de um terceiro interlocutor que proporcionará o debate entre as partes, só que, esse conciliador se limitará a receber as propostas de uma e de outra das partes, tentando, para fazer jus ao nome do instituto, conciliar os envolvidos na relação de atrito.

            Diz-se que a conciliação é um método autocompositivo porque as partes chegam ao acordo espontaneamente, através do auxílio do conciliador.

            O art. 22 da lei nº 9.099/95 determina que:

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob a sua orientação.

Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz Togado, mediante sentença com eficácia de título de crédito.

 

            Segundo Cândido Rangel Dinamarco[26], o juiz togado ou leigo abrirá cada sessão conciliatória, na presença de todos os litigantes intimados para o dia e dos conciliadores, dirigindo àqueles uma preleção sobre o significado social do ato e a conveniência da conciliação para todos. A solenidade desse ato tem dupla finalidade de mostrar à clientela do juizado que os problemas de cada um serão tratados com toda a seriedade que caracteriza a Justiça e de predispor todos à transigência e autocomposição dos conflitos que os envolvem.

            O mesmo autor leciona que um conciliador habilidoso saberá induzir as partes a discutir objetivamente o conflito de interesses assim posto em Juízo, sem ressentimentos e sem radicalizações que possam agravar desnecessariamente os conflitos. A experiência mostra que em pequenos conflitos o fator emocional é muitas vezes a causa maior das exigências exageradas ou resistências opostas com irracional obstinação pelas pessoas e isso constitui mais uma demonstração de que na vida delas um interesse patrimonialmente pouco expressivo acaba por adquirir significado de grandes proporções.

 

CONCLUSÃO

 

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no intuito de procurar restabelecer o Estado de Direito, em sua plenitude, introduziu alguns mecanismos facilitadores à população de acesso à justiça, objetivando reduzir a insatisfação da prestação jurisdicional, principalmente da população de baixa renda.

O excesso de formalidades tem feito o cidadão desacreditar da eficácia da justiça, pois a torna inacessível e submete os mais fracos aos mais fortes, fazendo com que aqueles desistam de reclamar da violação de seus direitos.

            Vários são os fatores que obstroem o alcance à plena realização da justiça que, ao longo do tempo, vêm sendo de certo modo, minimizados pelas reformulações do sistema legal vigente.

O dogmatismo jurídico tem sido uma forma degenerativa do positivismo jurídico que levou não somente a uma simplificação irrealística do direito, no que se refere ao seu aspecto normativo, descuidando-se dos outros não menos essenciais como os sujeitos, instituições, procedimentos etc.

            A eliminação de atos solenes, a ausência de burocracia, traduzidas no princípio da informalidade, e a supressão do tradicional formalismo, por conseqüência, proporcionaram a simplificação do funcionamento e a agilização da prestação jurisdicional, minimizando os custos para o próprio Estado, o que possibilitou a abertura das portas do Poder Judiciário ao homem comum, isto é a maioria da população.

A conjugação da Lei 9.099/95 a um mecanismo de informação e educação dos direitos e garantias para a população abriria a possibilidade efetiva de ampliação da tutela jurisdicional.

            A Conciliação é um dos instrumentos dos Juizados Especiais que lhe dá operosidade e praticidade na solução dos conflitos, sendo praticamente impossível, por mais capazes que sejam os juízes e os operadores da justiça em geral, que através do processo tradicional se possa resolver o problema da litigiosidade no Brasil.

A par das vantagens mais evidentes, que são a maior celeridade e maior aderência da Justiça à realidade social, a participação da comunidade traz, ainda, o benefício da maior credibilidade da Justiça e principalmente o do sentido pedagógico da administração da Justiça, propiciando o espírito de colaboração.

            A conciliação nos Juizados Especiais permite o debate direto entre as partes envolvidas no conflito, e é um método autocompositivo porque as partes chegam ao acordo espontaneamente, através do auxílio do conciliador.

            O que se disse acima, não significa que procedimentos abreviados e informais possam ser utilizados para a solução de todo e qualquer conflito e qualquer tipo de controvérsia.

            Segundo Ada Pellegrini Grinover[27], é através de um procedimento idôneo que atuam as exigências das pretensões de direito material, levando em conta sua natureza, a urgência da tutela, a definitividade, ou não, de sua solução.

            A técnica processual deve, necessariamente, levar à concepção de processos diferenciados, com procedimentos adequados aos diversos tipos de controvérsias.

            Entretanto, podemos afirmar que a conciliação nos Juizados Especiais, é um poderoso instrumento de solução de certos conflitos, fundado na exigência de racionalizar o próprio funcionamento da Justiça e de estimular o desenvolvimento das atividades de mediação das forças sociais.

            O importante é que o mecanismo da conciliação venha acompanhado de uma ampla informação prévia às partes envolvidas de seus direitos materiais, e que seja facultativo, jamais impedindo ou dificultando o acesso à Justiça.

 

BIBLIOGRAFIA

 

1-      CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. 1988.

2-      CAPPELLETTI, Mauro. O acesso à Justiça e a função do jurista em nossa época. Revista de processo nº 61.

3-      CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à Justiça: Juizados Especiais Cíveis e a Ação Civil Pública. Tese de Cátedra apresentada à Faculdade de Direito da UERJ em setembro de 1999.

4-      CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho e outros. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2001.

5-      CINTRA, Antonio Carlos de Araújo e outros. Teoria geral do Processo. São Paulo: Malheiros Editores, 1991.

6-      DINAMARCO, Cândido Rangel. Manual dos Juizados Cíveis. São Paulo: Malheiros editores, 2001.

7-      GRINOVER, Ada P. Novas tendências do Direito Processual. São Paulo:Forense Universitária1990.

8-      GRINOVER, Ada P. e outros. Participação e Processo. Rio de Janeiro: 1988.

9-      MARTINS, Pedro A Acesso à Justiça. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999.

10-  NERY JUNIOR, NELSON. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996.

11-  WATANABE, Kazuo. Temas Atuais de Direito Processual Civil. BH: Editora Del Rey, 2001.[28]



[1] CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho e outros. Lei dos Juizados Especiais. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2002, pp. 09 e 10.

[2] DINAMARCO, Cândido Rangel. A Lei dos Juizados Especiais. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p.24.

[3] MARTINS, Pedro A Batista. Acesso à Justiça.

[4] CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à Justiça: Juizados Especiais Cíveis e Ação Civil Pública. Tese de Cátedra apresentada à Faculdade e Direito da UERJ em setembro de 1999. p. 50.

[5] CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheito. Ob. Cit., p. 50.

[6] CAPPELLETTI, Mauro. O Acesso à Justiça e a Função do Jurista em nossa época. Revista de Processo, vol 61, Jan/Mar 91, p. 145.

[7] CAPPELLETTI, Mauro. Ob. Cit. p. 146.

[8] BONFIM, Benedito Calheiros. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Rio de janeiro: Editora Destaque, 1998.

[9] GRINOVER, Ada P. e outros. Participação e Processo. Rio de janeiro: Editora revista dos Tribunais, 1988,p. 117.

[10] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil da Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 31.

[11] CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pelegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel.Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros Editores, 1991, p.82.

[12] NERY JUNIOR, Nelson. Ob. cit. p.34.

[13] Idem ibidem. p.39.

[14] ALVIM, J. E. Carreira. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Comentada e Anotada. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2002, p. 13.

[15] CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. P. 50.

[16] ALVIM, J. E. Carreira. Ob. Cit. p. 14.

[17] DINAMARCO, Cândido Rangel. Manual dos Juizados Especiais. São Paulo: Malheiros editores,2001, p. 105.

[18] ALVIM, J. E. Carreira. Ob. Cit. p. 14.

[19] ALVIM, J. E. Carreira. Ob. Cit., p. 14.

[20] Idem, p. 14.

[21] CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Ob. Cit. p. 64.

[22] CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Ob. Cit. p.65.

[23] GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas Tendências do Direito Processual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p.222.

[24] GRINOVER, Ada Pellegrini. Ob. Cit. pp. 222 e 223.

[25] GRINOVER, Ada Pellegrini. Ob (1) Cit. p. 133.

[26] DINAMARCO, Cândido Rangel. Ob. Cit., p. 130.

[27] GRINOVER, Ada Pellegrini. Ob. Cit. p. 189.

 



Última alteração em 24-02-2008 às 08:20 am


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