A página jurídica direitopositivo.com.br está se reestruturando para que você seja melhor atendido e encontre o que precisa. Cadastre-se Gratuitamente.

Warning: preg_match() [function.preg-match]: Unknown modifier '2' in /home/direitopositivo/public_html/includes/counter.php on line 49
Artigos Jurídicos Publicados Pela Administração do Site

[ Página Principal | Dúvidas | Política de Publicação | Busca | Todos os Autores ]

Cadastre-se e publique seu artigo. É grátis!

INFORMAÇÕES DESTE ARTIGO 
Título:O Controle Externo Das Atividades Policiais Pelo Ministério Público
Autor do artigo: :Emerson Wendt
Qualificação (do 1o autor):Profissional
Área do Direito:Em Avaliação
Ano de Publicação:2000
Fale com o autor:emerson@doors.psi.br

“Aqueles que jamais subiram morros, favelas, ou sequer conhecem os antros freqüentados por marginais, e que se enclausuram comodamente em seus gabinetes, sem que nunca houvessem participado de tiroteios no estrito cumprimento do dever legal e também em legítima defesa, não se devem apegar com antolhos ao texto gélido da Lei, distantes do calor dos acontecimentos e a salvo de gravíssimos riscos, na busca do enfraquecimento ou do desestímulo das atividades da Polícia Judiciária, em toda a plenitude legal.” (grifamos) De Mário P. F. Pinheiro, Procurador de Justiça/RS.

I - Introdução:

O presente trabalho visa, dentre outros aspectos, analisar proposições e idéias concernentes ao “controle externo das atividades policiais pelo Ministério Público”, previsão constitucional do artigo 129, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, efetuando observações críticas a respeito da interpretações do referido dispositivo - e sua regulamentação legal -, estabelecendo, ao final, uma conclusão pessoal a respeito.

II - Previsão Legal: 

O controle externo das atividades policiais tem previsão constitucional no art. 129, inc. VII, que dispõe:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

“I - ...

“...

“VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;”

Regulamentando o art. 129 da CF/88 foram editadas a Lei Complementar n.º 75, de 25/05/93, e Lei n.º 8625, de 12/06/93, onde podem ser encontrados vários dispositivos que tratam, direta ou indiretamente, do controle externo, pelo órgão ministerial, das atividades policiais. Senão, vejamos:

A LC n.º 75/93, em seu art. 3º e alíneas, dispõe que:

“Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

“a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na Lei;

“b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

“c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

“d) a indisponibilidade da persecução penal;

“e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.”

A mesma legislação complementar prevê, no art. 7º, inc. II, que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que seja necessário ao exercício de suas funções institucionais, “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas (grifamos).

Adiante, estabelece, nos arts. 9º e 10, que:

“Art. 9º. O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo:

“I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

“II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

“III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

“IV - requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

“V- promover a ação penal por abuso de poder.

“Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Pblico competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.”

É de se salientar que as regras referentes ao Ministério Público da União são aplicáveis, subsidiariamente, aos Ministérios Públicos dos Estados, consoante regra do art. 80 da Lei n.º 8625/93, mas, como afirmaremos, há dependência, para vigorar o controle externo no Rio Grande do Sul, de que seja editada lei complementar estadual, disciplinando-o.

De outra parte, a Lei n.º 8625/93, prevê, já no art. 10, dentre as competências do Procurador-Geral de Justiça, designar membros do Ministério Público para “acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços” - inc. IX, “e” (o grifo é nosso).

A mesma legislação ordinária dispõe que no exercício de suas funções, poderá o representante do Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los - art. 26, inc. IV -(grifamos). Ainda, diz que constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercícios de suas funções, “ingressar e transitar livremente” nas “delegacias de polícia”, conforme previsão do art. 41, inc. VI, “b” (grifamos).

No âmbito estadual, a Lei Orgânica do Ministério Público, editada pela Lei n.º 7669/82, não traz previsão a respeito do controle externo da atividade policial, mencionando, apenas, no art. 30, que ao Promotor de Justiça incumbe exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação penal, processual penal, além de atribuições previstas em leis ou regulamentos. Retornaremos a este assunto no decorrer deste trabalho.

III - As considerações feitas pela doutrina pesquisada:

O eminente constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA[1][1] apenas reproduz as regras do art. 129 da CF/88, sem, contudo, tecer qualquer comentário a respeito.

Já ROBERTO BARCELLOS DE MAGALHÃES[2][2] entende que ao Ministério Público cabe “a missão de exercer o controle ‘externo’ das investigações policiais, da coleta de provas e do destino e condição dispensados aos delinqüentes.”, mas faz a seguinte ressalva, de extrema relevância: “Não lhe cabe, porém, ingerir-se na organização interna da polícia.” (os grifos utilizados são nossos). Portanto, o autor mencionado analisa mais precisamente o assunto, expondo, a contrario senso, que as atribuições de investigação policial, com formação da prova que servirá de subsídio à formulação da denúncia a ser efetuada pelo Órgão Ministerial, cabem direta e privativamente à polícia.

Apenas para evidenciar que o termo controle externo das atividades policiais não vem definido de modo determinado, cabe trazer à baila lição de FRANCISCO DE PAULA FERNANDES NETO, Promotor de Justiça no Estado de Santa Catarina[3][3] :

“A Carta de 1988 inclusive atribuiu ao Parquet a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial. É bem certo que se trata de uma expressão ainda aberta, imprecisa e pretensiosa. Inobstante, forçoso é reconhecer que o legislador constituinte já em 1988 prenunciava as modificações que se fariam sentir nos anos seguintes.”[4][4] (grifamos).

Outros autores, de renomado prestígio - MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO[5][5], JORGE MIGUEL[6][6], PINTO FERREIRA[7][7] e CELSO RIBEIRO BASTOS[8][8] -, nada comentam sobre o assunto.

Vários outros autores de textos relativos ao assunto manifestam-se[9][9], até por pertencerem ao Ministério Público, no sentido de ampliação das regras constitucionais e legais, entendimento este que daria amplas atribuições de ingerência, sem qualquer discricionariedade, sobre as atividades policiais, principalmente de Polícia Judiciária. Os argumentos trazidos por estes autores serão analisados e contestados no item V, ressaltando-se que alguns dos textos citados foram escritos antes da edição das leis reguladoras do art. 129, VII, da CF/88.

IV - Proposta de mudança no CPP:

Comissão[10][10] designada pelo Ministério da Justiça, presidida pelo Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, do Superior Tribunal de Justiça, propôs a alteração do CPP[11][11] em algumas partes fundamentais, e, dentre estas, regras relativas ao Inquérito Policial e atos investigatórios, permanecendo a condução desse procedimento com a autoridade policial. Aliás, estabeleceu, “de outra parte, regras relativas à atuação do Ministério Público na complementação da prova.”[12][12], e apenas neste aspecto.

A nova regra processual assim disporia:

“Art. 16. O Ministério Público, entendendo imprescindível a complementação da prova, requererá, fundamentadamente, a devolução dos autos do inquérito ou da autuação sumária para novas diligências.

Parágrafo único. Entendendo-as desnecessárias, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Procurador-Geral que poderá encaminhá-los diretamente à Polícia para as providências requeridas ou designar outro Promotor para oferecer a denúncia.”

Portanto, vem a disposição transcrita trazer, em outras palavras, o entendimento de que o controle externo das atividades policiais não significa a condução da investigação nos procedimentos policiais.

V - Considerações sobre o tema:

Conforme visto, a legislação constitucional dispôs dentre as funções institucionais do Ministério Público a de efetuar o controle externo das atividades policiais, deixando para a legislação complementar e ordinária a regulamentação de como e quando se procederia tal controle, quais os limites do mesmo e sobre quais instituições integrantes da Segurança Pública[13][13] recairia.

1. A legislação complementar e ordinária, conforme já visto, trata do assunto procurando estabelecer e por a questão do controle externo às vezes como de simples acompanhamento e apresentação de provas nos procedimentos policiais[14][14], e, em outras vezes, como controle de (i)legalidades praticadas no exercício da atividade-fim policial.

Os dispositivos que mais diretamente tratam do assunto são os constantes da LC n.º 75/93[15][15], estabelecendo os limites em que se daria o mencionado controle externo. Ad argumentandum, vê-se que as alíneas trazem tão somente regras dentre as quais toda e qualquer função policial - ou outra função pública qualquer - deve pautar-se: os limites constitucionais aos direitos e garantias individuais e coletivos; a observância da ordem, de modo a preservá-la; a atuação de ofício (ou por provocação) diante da ocorrência do ilícito penal; além do respeito à competência respectiva de cada instituição encarregada da segurança pública, de acordo com o art. 144 da CF/88.

É de se salientar, ainda, seguindo o raciocínio anterior, que a toda e qualquer pessoa cabe representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. A diferença que encontramos é que no primeiro caso - Ministério Público - há a obrigação de agir; já quanto ao cidadão, há a faculdade.

De maneira alguma, pela interpretação dos dispositivos constitucionais e legais citados, pode-se chegar à conclusão de que o precitado controle externo das atividades policiais equivaler-se-ia ao que poderíamos denominar de direcionamento (condução) da investigação policial pelos membros do Ministério Público, até porque não há nada específico a respeito. Pelo contrário, apenas há previsão de que pode o representante do órgão ministerial requisitar a instauração de inquéritos policiais e acompanhá-los - comportando este ato como medida extrajudicial de controle externo, conforme art. 9º da LC n.º 75/93 -, apresentando provas. Sequer o CPP dispõe que cabe ao representante do Ministério Público conduzir a prova nos procedimentos policiais. Voltaremos a esse assunto.

De outra parte, há de se concluir que o mencionado direcionamento da investigação policial pelo Ministério Público eqüivaleria a um verdadeiro controle interno do mesmo sobre a Instituição Policial, e teria como pressuposto a subordinação desta àquele órgão, o que depende de reformas no texto constitucional.

2. Cabe salientar que deve-se proceder à correta interpretação - sistemática - dos dispositivos legais e constitucionais, já citados, já que uma interpretação extensiva dos mesmos poderia conduzir o Ministério Público a ser entendido como um super-poder, o que efetivamente não é. Portanto, se o art. 9º estabelece que aquele órgão terá livre ingresso em estabelecimentos policiais[16][16], devemos estabelecer uma relação obrigatória com o art. 3º, que estabelece as hipóteses-limites em que isso pode ocorrer, v.g., na hipótese de uma prisão ilegal (sem mandado judicial ou não sendo hipótese de flagrante delito). Ainda, deveríamos considerar que nestas hipóteses caberia ao agente ministerial representar ao Poder Judiciário para que lhe conceda a medida específica ao fim que deseja.

Comentando sobre o controle externo, JOSÉ ALVES PAULINO[17][17] afirma que o mesmo somente poderia ser praticado através de medidas judiciais e extrajudiciais, de acordo com o art. 9º da LC n.º 75/93, mas, adequadamente, ressalta que não diz a Lei do como e do quando realizar inspeções, ampliando, porém, logo após, que poderiam as inspeções ocorrerem “como o fim precípuo de verificar a regularidade de seus funcionamentos, legalidade de prisões e promover as medidas necessárias para corrigir eventuais distorções ou prisões ilegais.” Na verdade, o que vários autores de textos relativos a essa matéria, principalmente promotores de justiça, colocam é que esse controle externo poderia se dar quase que de forma indiscriminada, inclusive se uma investigação policial estiver ou não sendo bem conduzida[18][18], interpretação esta não condizente com o sistema legal, como já salientamos. Aliás, alguns autores chegam ao absurdo de expor a idéia de que a autoridade policial deveria, ao final de cada mês, remeter relatório sobre as ocorrências registradas, sobre as instaurações de inquéritos policiais, etc., caracterizando evidente intenção de controle interno sobre a instituição policial.

3. Entrando já em outro aspecto importante, de litígio[19][19] entre as duas instituições, qual seja o de atribuição sobre as investigações policiais, MAURÍCIO JOSÉ NARDINI[20][20], Promotor de Justiça em Goiás e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial, voltou-se contra julgamento do  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que “proferiu decisão no sentido de que o despacho do juiz que recebe como representação e remete a denúncia, com os atos produzidos pelo Promotor de Justiça, à Delegacia, para instauração de inquérito, equivale à rejeição da exordial acusatória. É irregular a formalização da notitia criminis quando o representante do Ministério Público substitui-se à polícia judiciária e forma um processado, no qual toma por termo a declaração de testemunhas, designa e compromissa peritos, colhe as respostas aos quesitos e procede à juntada de documentos, oferecendo em seguida a denúncia. É que "as funções do Delegado de Polícia e as do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes das respectivas carreiras, conforme postulados constitucionais" (os grifos estão no original).

O argumento do ilustre promotor seria o de que a jurisprudência, citando acórdão do STJ[21][21], entende que pode o agente ministerial dispensar o inquérito policial quando suficientes os dados para a proposição da ação  penal. Podemos até compreender a tentativa do nobre promotor em fazer incutir o seu posicionamento, mas cumpre, necessariamente, contrariá-lo, já que uma coisa é ter elementos suficientes para a proposição da ação penal, outra coisa é colher esses elementos e, posteriormente, oferecer a denúncia.

Vislumbra-se que, relativamente à questão penal e processual penal, encarregado de oferecer a denúncia, tendo, nesta fase, como princípios orientadores de sua atuação a oficialidade, a obrigatoriedade e o denominado in dubio pro societatis, o agente ministerial encontra-se parcial, de modo que instruir a prova e depois utilizá-la no oferecimento da denúncia demonstraria uma afronta aos direitos constitucionalmente previstos, o que não ocorre com a polícia judiciária, que apura as infrações penais remetendo os autos do inquérito policial - ou do termo circunstanciado - diretamente ao Poder Judiciário, fazendo-o de forma imparcial, sem beneficiar ou prejudicar o Órgão Ministerial ou o indiciado.

De outra parte, conforme expõe JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO[22][22], “não se pode olvidar que as atribuições previstas no art. 26, I, a e b, da referida lei - referia-se à Lei 8625/93 -, assim o são tendo em vista outra função institucional do Ministério Público que é a de realização de Inquérito Civil, para a propositura de Ação Civil Pública.” (grifamos). Conclui, logo depois que “Não  nos parece, por tudo isso, concebível aniquilar, na via da interpretação, as normas do art. 144, CF, que legitimam a autoridade policial a agir nos atos típicos de suas atribuições.” (igualmente, grifamos).

Entre outras palavras, deve-se fazer uma correta interpretação dos dispositivos legais e constitucionais para que seja mantida uma harmonia funcional entre os dois órgãos: Polícia Civil e Ministério Público.

4. Vale citar, como argumento adicional e de importância fundamental, que carecem os agentes ministeriais de amparo legal específico - Lei Complementar - para que possam realizar o que pretendem: controle externo em órgãos policiais, já que a Lei Complementar federal não diz como e quando fazer; sequer existe lei complementar estadual a respeito. Veja-se que a exigência de lei complementar, tanto em nível federal quanto estadual, está contida no art. 128, § 5º, da CF/88[23][23].

Neste sentido é o entendimento da DAJ/PC/RS[24][24], posicionando-se através da Informação n.º 92/97:

“Cumpre-nos, pois, nesta oportunidade, ratificarmos o posicionamento de que os agentes do Ministério Público não têm amparo legal para realizar inspeções em órgão policiais, devendo as autoridades policiais permanecerem na resistência a tais objetivos, trazendo o fato ao conhecimento da Chefia de Polícia, …”.

A mesma DAJ/PC/RS, através da Informação n.º 077/95, tendo como Assessor Relator o Delegado de Polícia Dr. Roberto Leite Pimentel, posicionou-se, especificamente sobre a falta de regulamentação legal do art. 129, VII, da CF/88:

“O que esta DAJ tem ratificado, em inúmeros expedientes anteriores, é que o chamado controle externo das Polícias Civis, efetivamente previsto como uma das atribuições constitucionais do Ministério Público (art. 129, inc. VII), carece de regulamentação legal, visto que remete explicitamente para futura lei complementar que defina a essência e os limites daquela atribuição.”

Através do julgamento da ADIN n.º 1183-3/RJ[25][25], o Tribunal Pleno do STF, tendo como relator o Ministro Ilmar Galvão, firmou posicionamento de que há impropriedade do meio empregado para a regulamentação do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, se tal não for feita por lei complementar da União e dos Estados, havendo inconstitucionalidade formal o uso de qualquer outra forma legislativa (Lei ou regulamento, v.g.).

Exemplo de previsão legal de uma forma de controle externo pode ser encontrado na Lei Estadual 10994/97/RS[26][26], art. 15, que prevê a participação de um representante do Ministério Público do Estado no Conselho Superior de Polícia, que tem competências definidas no art. 16 da referida Lei.

5. Ainda, visando manter uma harmonia funcional entre os dois órgãos, seria correto dizer que esse controle externo deveria ser realizado com a utilização das vias hierárquicas dos dois órgãos, com comunicação aos superiores imediatos de irregularidades que estiverem ocorrendo. Seria, em outras palavras, a utilização de determinados centros de competência denominados “corregedoria”, com competência, no caso do Polícia Civil, para exercer o controle interno da atividade policial, conforme previsão legal da Lei Estadual 10994/97/RS, art. 12 e incisos.

VI - À guisa de uma conclusão:

Não desejamos com o presente trabalho defender uma tese a respeito do controle externo das atividades policiais. Contudo, algumas observações que fizemos são absolutamente necessárias, já que ampliarmos demasiadamente um dispositivo constitucional ou legal seria visualizar algo que o legislador, constituinte ou ordinário, não previu.

Sabemos que os profissionais da Segurança Pública trabalham entre uma linha muito tênue, que divide a atitude lícita da ilícita, onde o agir e o não agir podem representar infrações penais, das quais pode resultar uma punição, tanto em nível administrativo, quanto penal. Ressalta-se, ainda, que os órgãos que integram as atividades de segurança pública, são constantemente cobrados pela sociedade e pela mídia em relação a atitudes de seus agentes, quando, através de suas Corregedorias, tomam as providências devidas e apuram os excessos havidos no exercício da função.

Por isso, enfatizamos, não há necessidade real de controle externo das atividades policiais pelo Ministério Público. A existência desta via de controle seria, por assim dizer, mera ingerência funcional daquele órgão sobre as instituições policiais, principalmente, sobre as Polícias Civis.

Aliás, a estas instituições, verdadeiras cumpridoras do seu papel social, coube, conforme previsão constitucional[27][27], a exclusividade das funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais e de sua autoria, funções estas almejadas pelo Ministério Público.

Em suma, poderíamos expor os seguintes argumentos que retiram a possibilidade do Ministério Público exercer o controle externo das atividades policiais:

a) Não há, em nível federal, previsão de como e quando realizar o referido controle. Apenas, traz a LC n.º 75/93, no seu art. 3º, aquilo que preferimos denominar hipóteses-limites, orientadoras da realização do controle externo;

b) Não há, em nível estadual, sequer previsão de existência de controle externo sobre as atividades policiais, e muito menos de como e quando realizá-lo, embora exista projeto junto a Assembléia Legislativa;

c) A regulamentação do controle externo depende de Leis Complementares, tanto em nível federal, quanto estadual, conforme exigência do art. 128, § 5º, da CF/88. Portanto, não há como se aplicar a LC n.º 75/93 ao Estado do Rio Grande do Sul;

d) Mesmo que entendêssemos haver a aplicação no nosso Estado da legislação complementar citada, deveríamos efetuar uma interpretação sistemática de seus dispositivos, somente podendo o Ministério Público utilizar do referido controle externo, através de medidas judiciais ou extrajudiciais - citando, dentre estas, a requisição de instauração de inquéritos policiais -, dentro das hipóteses-limites contidas no art. 3º da LC n.º 75/93;

 e) A atribuição de apuração de infrações penais e de sua autoria é exclusividade das polícias civis, conforme previsão do art. 144, § 4º, da CF/88;

f) Qualquer ato, praticado por um representante do Ministério Público, com finalidade de ingerência sobre as atividades policiais, caracteriza aquilo que já referimos: o controle interno das instituições policiais pelo Órgão Ministerial, controle este a ser efetuado pelos próprios dirigentes dos órgãos policiais;

g) A comunicação sobre irregularidades ocorridas no desempenho das funções, por parte das autoridades policiais e/ou seus agentes, deve ser feita aos superiores hierárquicos (principalmente, os rgãos correicionais das polícias), oportunidade em que a questio será resolvida administrativamente, evitando-se o desgaste das pessoas envolvidas e permanecendo uma harmonia funcional, de respeito mútuo entre as instituições.

Portanto, resta-nos aplaudir o ensinamento do Dr. Mário P. F. Pinheiro, autor da epígrafe citada no início do  presente trabalho, que rechaça o apegamento ferrenho aos textos legais de pessoas que buscam o enfraquecimento ou desestímulo das atividades da Polícia Judiciária, não permitindo que realize o seu trabalho “em toda a plenitude legal”.

VII - Bibliografia:

A bibliografia pesquisada consta citada nas notas de rodapé do presente trabalho.

[1][1] In Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 9a ed., 1992 (p. 514).

[2][2] In Comentários à Constituição Federal de 1998. Vol. 2. Ed. Liber Juris. Rio de Janeiro. 1993.

[3][3] Do texto: O Ministério Público e uma nova Polícia. Revista da ADPESC, Santa Catarina. N.º 1, p. 74-80, 2o sem. 97.

[4][4] Nesta última frase o autor comenta, assim como em todo o texto mencionado na nota anterior, as possíveis mudanças programadas nos órgãos componentes da Segurança Pública pelo Governo Federal.

[5][5] In Curso de Direito Constitucional, 19ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva. 1992. (342 p.). p. 234-6.

[6][6] In Curso de Direito Constitucional, 2ª ed., São Paulo: Ed. Atlas. 1993. (354 p.). p. 238-40.

[7][7] In Curso de Direito Constitucional, 7ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva. 1995. (687 p.). p. 516-21.

[8][8] In Dicionário de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva. 1994. (224 p.). p. 120-1.

[9][9] Vide nota n.º 18.

[10][10] Participaram desse trabalho, por ordem alfabética, além de outras eventuais presenças, os Professores Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Nabor Areias Bulhões, Aristides Junqueira de Alvarenga, Edson Freire O'Dweyer, Fátima Nancy Andrighi, Francisco Camargo Lima, José Barcelos de Souza, Luiz Carlos Fontes de Alencar, Luiz Flávio Gomes, Luiz Luisi, Luiz Vicente Cernicchiaro, Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira, Miguel Reale Júnior, René Ariel Dotti, Roberto Maurício Genofre, Rogério Lauria Tucci e Sidnei Agostinho Beneti.

[11][11] Publicada na RJ n.º 212, pág.112.

[12][12] Conforme Exposição de Motivos do Projeto de Reforma do Código de Processo Penal.

[13][13] Art. 144 da CF/88.

[14][14] A prova deste entendimento está nos dispositivos já citados: art. 7o, inc. II, da LC n.º 75/93; arts. 10, inc. IX, “e”, 26, inc. IV, e 41, inc. VI, “b”, da Lei n.º 8625/93.

[15][15] Arts. 3º e 9º.

[16][16] Aliás, o ingresso é permitido a toda e qualquer pessoa!

[17][17] In Revista da Procuradoria Geral da República n.º 6, escrevendo sobre O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial (p. 103-11).

[18][18] Adotam esse entendimento, além de José Alves Paulino, Maria Candelária Di Ciero Miranda (in O Ministério Público Federal e o Controle Externo da Autoridade Policial, publicado no Revista da Procuradoria Geral da República n.º 6 (p. 119-22); WALTER PAULO SABELLA (in Autoridade Policial: controle externo pelo Ministério Público, publicado na revista Justitia, vol. 154, 1991); HUGO NIGRO MAZZILLI (in O controle externo da atividade policial, publicado na revista Justitia, vol. 154, 1991); INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (in O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, publicado na revista Justitia, vol. 154, 1991); JOÃO ESTEVAM DA SILVA (in Polícia, Corregedoria da Polícia Judiciária e o controle externo da atividade policial como uma das funções institucionais do Ministério Público, publicado na revista Justitia, vol. 154, 1991).

[19][19] Preferimos usar litígio, pois exprime melhor a luta travada pelas duas instituições sobre diversos aspectos relacionado às atribuições de investigação policial.

[20][20] Texto: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PRESIDIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. Admissível , possível e legal. Encontrado no site da Internet “Altavista”, E-mail do autor: nardini@persogo.como.br.

[21][21] É o seguinte o teor do acórdão: "Como procedimento meramente informativo que é, o inquérito policial pode ser dispensado se o titular da ação penal dispuser de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia" (DJU 08.06.92 p. 8594).

[22][22] In A inconstitucionalidade de Lei que atribua funções administrativas do inquérito policial ao Ministério Público. Texto encontrado na Revista de Direito Administrativo Aplicado (GENESIS), Curitiba, agosto de 1994.

[23][23] Dispõe o § citado: “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, (omissis)” (grifamos).

[24][24] A informação foi relatada pelo Delegado de Polícia Dr. Roberto Leite Pimentel, referindo-se a fato ocorrido na cidade de Jaguari/RS, onde o Promotor de Justiça local expediu ofício ao Delegado de Polícia manifestando a intenção de inspecionar aquela delegacia, contra o que, corretamente, o delegado veio a insurgir-se.

[25][25] LEX - Jurisprudência do STF - 212/98.

[26][26] A Lei mencionada trata da organização básica da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

[27][27] Conforme art. 144, § 4º, da CF/88, que dispõe: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”



Última alteração em 30-03-2010 às 11:02 pm


Comentar este artigo
Comentar este artigo
Mais artigos
Mais artigos


Neste Site Na Internet

Você é favorável à Pesquisa com Animais ?

Sim
Não



Votos: 60
Comentários: 0

Sugira uma Enquete aqui!


Bem-vindo(a), Anônimo
Nome de usuário
Senha
(Cadastre-se)
Cadastramento:
Último: pcsouza
Hoje:: 0
Ontem: 0
Total: 2072

Pessoas on-line:
Visitantes: 30
Cadastrados: 0
Total: 30


[ Mais Artigos ]


[ Mais Artigos Jurídicos ]







WWW.DIREITOPOSITIVO.COM.BR PÁGINA JURÍDICA PARTICIPATIVA
Maior cadastro de advogados do Brasil - Encontre um advogado - Artigos Jurídicos, Blog, legislação, bate-papo. Advogados, estagiários e estudantes de direito
Este site não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens, comentários, notícias e outros textos enviados por usuários ou visitantes e/ou postados pelos mesmos. Na hipótese de publicação de algum material que você entenda ofensivo nos informe imediatamente para que seja removido.
As opiniões expressas ou insinuadas neste site pertencem aos seus respectivos autores e não representam necessariamente as do site www.direitopositivo.com.br.


PERTENCE A EMPRESA DUALGUI COM PROD ELET LTDA - Tel.: (11) 38699068 Fax.:(11) 38056169- São Paulo/SP - Brasil
PHP-Nuke Copyright © 2005 by Francisco Burzi. This is free software, and you may redistribute it under the GPL. PHP-Nuke comes with absolutely no warranty, for details, see the license.
Tempo para gerar esta página: 0.07 segundos